Como funciona o processo de autuação de um precatório?

Quando uma pessoa ou empresa vence uma ação judicial contra um ente público, seja ele municipal, estadual ou federal, é comum que o pagamento da dívida seja feito por meio de um precatório. Mas como exatamente funciona o processo de autuação de um precatório? Neste artigo, vamos explicar detalhadamente cada etapa desse procedimento.

O que é um precatório?

Antes de entrarmos nos detalhes do processo de autuação de um precatório, é importante entender o que exatamente é esse documento. O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que um ente público pague uma dívida reconhecida em uma decisão judicial transitada em julgado.

Em outras palavras, quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra um ente público e esse ente público é condenado a pagar uma quantia em dinheiro, o precatório é a forma legal de garantir que esse pagamento seja efetuado de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos por lei.

Passo a passo da autuação de um precatório

O processo de autuação de um precatório pode variar um pouco dependendo do ente público envolvido e da legislação específica de cada esfera governamental. No entanto, de forma geral, o procedimento segue algumas etapas básicas que vamos detalhar a seguir:

1. Requisição do precatório:

A primeira etapa do processo de autuação de um precatório é a requisição do documento pelo credor, ou seja, pela pessoa ou empresa que tem direito ao pagamento da dívida reconhecida judicialmente. Essa requisição é feita junto ao órgão responsável pela administração financeira do ente público devedor.

2. Análise da requisição:

Após receber a requisição do precatório, o órgão responsável pela administração financeira do ente público deve analisar a documentação apresentada pelo credor para verificar se todos os requisitos legais foram atendidos. Caso haja alguma inconsistência, o órgão pode solicitar ao credor que faça as correções necessárias.

3. Autuação do precatório:

Uma vez que a documentação esteja correta e todos os requisitos legais tenham sido atendidos, o precatório é autuado, ou seja, é inserido no sistema do ente público como uma dívida a ser paga. Nesse momento, é gerado um número de processo que será utilizado para acompanhar o andamento do pagamento.

4. Inclusão no orçamento:

Após a autuação do precatório, a dívida deve ser incluída no orçamento do ente público para que possa ser efetivamente paga. Esse processo pode variar de acordo com a disponibilidade financeira do órgão e com a ordem cronológica de pagamento dos precatórios, conforme determina a Constituição Federal.

5. Pagamento do precatório:

Por fim, uma vez que o precatório tenha sido autuado, incluído no orçamento e chegado o momento de pagamento, o ente público deve efetuar a quitação da dívida conforme estabelecido na decisão judicial. Em caso de descumprimento dos prazos ou de qualquer irregularidade, o credor pode recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.

Conclusão

O processo de autuação de um precatório é fundamental para garantir que os credores de dívidas reconhecidas judicialmente contra entes públicos recebam o pagamento a que têm direito. Por meio de uma série de etapas bem definidas, o precatório é inserido no sistema do ente público como uma obrigação a ser cumprida dentro dos prazos estabelecidos por lei. É importante que tanto os credores quanto os entes públicos estejam atentos a cada etapa desse processo para garantir a efetividade do pagamento e o cumprimento da decisão judicial.

Autor do Vídeo: MARLI DANTAS Advogada ... Créditos da Imagem e conteúdo do vídeo: Acesse aqui.